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24 de Abril de 2019

Condução Coercitiva: Uma análise à partir da legalidade

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Kohl Advogados, Advogado
Publicado por Kohl Advogados
há 2 anos

A condução coercitiva é instituto de Direito Processual Penal que visa a efetivação da investigação criminal e está previsto nos artigos 201, § 1º (condução da vítima), 218 (condução da testemunha) e 260 (condução do acusado) do Código de Processo Penal. Este último diz, literalmente: “Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. ”

Os três dispositivos, porém, apontam para a necessidade de prévia recusa ao comparecimento para a determinação da condução coercitiva. Pela análise da Lei Processual Penal, é possível verificar que a medida que impõe a coercitividade deve ser aplicada ao acusado que se recusa a comparecer diante da intimação. A partir deste conceito é preciso destacar que, legal e tecnicamente, a determinação da condução exige prévia recusa.

Em outras palavras, o Estado – como figura que detém o monopólio das forças – só poderia utilizar da coerção a partir do momento que a vítima, testemunha ou o acusado se recusasse a prestar depoimento, reconhecimento ou qualquer outro ato imprescindível para a investigação.

Esta previsão legal, cabe destaque, está de acordo com o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), garantido pela Constituição da República e pelo Pacto de San Jose da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.

Há que se destacar, desta maneira, que os artigos supracitados se encontram na originalidade do Código de Processo Penal, promulgado em 1.941. Portanto, devem ser lidos com a lente dos princípios democráticos estabelecidos no Pacto de San Jose da Costa Rica (1.969) e também na Constituição Cidadã (1.988), ambos posteriores ao Código de Processo Penal.

O tema permeou o noticiário nacional principalmente em razão da “Operação Lava-Jato”, que disseminou a prática e determinou conduções inclusive diante da falta de recusa dos acusados.

A partir daí, baseado neste precedente, a condução coercitiva ganhou números expressivos. Segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”, a partir de dados extraídos da Transparência da Polícia Federal, as conduções coercitivas feitas pela Polícia Federal, de 2.013 para 2.016 tiveram um salto de 304%.

Se em 2.013 foram cumpridos 564 mandados de condução coercitiva, em 2.016 fora cumpridos 2.278. A linha de crescimento de sua utilização é evidente. (gráfico)

Há, no Supremo Tribunal Federal, ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que questiona a validade da medida. Enquanto a entidade representativa dos advogados aduz que a condução coercitiva obriga as pessoas a produzirem provas contra si, bem como defende a interpretação do Código de Processo Penal, sobretudo no que diz respeito à prévia recusa do acusado, Polícia Federal, Advocacia Geral da União e Senado, por outro lado, defendem a prática.

Segundo parecer da Procuradoria Geral da República, a medida “assegura efetividade da persecução penal e confere eficácia a outras medidas acautelatórias do processo penal, sem interferir de forma irrazoável na liberdade do conduzido”.

Em verdade, como não se mostra estranho ao Direito Penal e Processual Penal, este é mais um caso de manifesta afronta a texto expresso da lei. Ora, em que pese o Código de Processo Penal preveja a possibilidade de conduzir vítima, testemunha ou acusado coercitivamente, o mesmo Código condiciona a expedição de ordem para a condução coercitiva ao descumprimento de mandado de intimação prévio.

Por mais que a condução coercitiva garanta a efetividade da investigação (o que é questionável a partir dos princípios democráticos e republicanos), a lei é clara ao impor prévia recusa à sua determinação. Desta forma, independentemente de interpretação, qualquer condução coercitiva sem prévia recusa mostra-se de plano ilegal.

Desta forma, ainda que não haja manifestação expressa do STF sobre o tema, a determinação de condução coercitiva sem prévia recusa a mandado anterior se mostra plenamente ilegal, devendo ser questionada nos Tribunais pelo país ou na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

¹ Dr. Werther SIbut de Araujo, advogado parceiro do escritório com vasta atuação profissional na área do Direito Público, sobretudo Direito Administrativo e Penal.

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